O princípio de presunção de inocência é de extrema importância no direito penal porque garante que o réu seja considerado inocente até a última decisão. Também garante ao réu todos os meios para que prove sua inocência dentro do processo penal. A presunção de inocência significa que nenhum indivíduo deve ser condenado sem.. O princípio do estado de inocência ou, como preferem, da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 5.º, LVII), determina, antes de a sentença condenatória transitar em julgado, a impossibilidade de se impor ao acusado de um crime qualquer medida de coação pessoal ao seu direito de liberdade, que se revista de característica de execução de pena.
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O princípio da presunção de inocência foi consagrado no Art. 9º da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, segundo o qual todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.. No mesmo sentido, o Pacto Internacional sobre.. O art. 594 (revogado pela lei n. 11.719, de 20-06-2008) e o art. 597 do CPP Foi repensado diante de nossa Constituição Federal, que consagra em seu art. 5º, dentre outros, o princípio da presunção da inocência (inciso LVII), e da liberdade provisória (LXVI). A regra geral é apelar solto, a excepcional, apelar preso.
